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Legislação COVID-19
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Decretos Municipais - COVID-19
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Decreto 1230-2020 Adoção de Medidas Preventivas de Contágio e Transmissão COVID-19.pdf
538KB
Decreto 1234-2020 Declara Situação de Emergência COVID-19.pdf
2089KB
Decreto 1235-2020 Complementa Decreto 1234-2020.pdf
404KB
Decreto 1237-2020 Altera os Decretos Municipais 1234-2020 e 1235-2020.pdf
815KB
Decreto 1238-2020 Declara Estado de Calamidade Pública.pdf
313KB
Decreto 1242-2020 Regulamentação para o Fornecimento de Cestas Básicas COVID-19.pdf
445KB
Decreto 1243-2020 Prorrogação de Medidas Preventivas COVID-19.pdf
497KB
Decreto 1245-2020 Prorroga Vencimentos de Tributos Municipais e Parcelamentos de Créditos COVID-19....
761KB
Decreto 1249-2020 Obrigatoriedade do Uso de Máscaras COVID-19.pdf
672KB
Decreto 1250-2020 Comissão para Elaboração do Plano de Retomada das Atividades Econômicas.pdf
962KB
Decreto 1251-2020 Plano de Contingenciamento de Despesas COVID-19.pdf
1190KB
Decreto 1254-2020 Prorrogação de Medidas Preventivas COVID-19.pdf
457KB
Decreto 1255-2020 Dispõe Sobre Autorização para Suspensão de Descontos de Emprestimos Consignado...
1137KB
Decreto 1257-2020 Revoga o Artigo 3º do Plano de Contingenciamento de Despesas COVID-19.pdf
206KB
Decreto 1264-2020 Revoga o Decreto 1255-2020.pdf
153KB
Decreto 1266-2020 Estabelece Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura e Gradativa das Ativi...
1261KB
Decreto 1267-2020 Dispõe Sobre Desdobro de Dotação e Abertura de Créditos no Orçamento.pdf
4309KB
Decreto 1268-2020 Dispõe Sobre o Horário de Expediente dos Servidores Públicos.pdf
616KB
Decreto 1270-2020 Altera a Redação do Inciso XII, do Artigo 2º, do Decreto Municipal 1234-2020 .p...
190KB
Decreto 1272-2020 Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispõe sobre...
495KB
Decreto 1273-2020 Estabelece os Critérios e Precedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
1676KB
Decreto 1275-2020 Dispõe Sobre a Suspensão dos Pagamentos de DÃvidas Junto ao Governo Federal .pdf
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Decreto 1276-2020 Dispõe a Modificação dos Códigos de Aplicação - Correta Identificação das ...
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Decreto 1280-2020 Dispõe Sobre a Prorrogação do Plano de Contingenciamento de Despesas, no Âmbit...
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Decreto 1287-2020 Altera a Redação do Inciso XII, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 1234-202...
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Decreto 1288-2020 Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispõe sobre...
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Decreto 1294-2020 Dispõe sobre o Desdobro de Dotações e Abertura de Créditos ao Orçamento do Mu...
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Decreto 1295-2020 Dispõe Sobre a Prorrogação do Mandato dos Membros do Conselho Municipal de Defe...
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Decreto 1298-2020 Estabelece Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura e Gradativa das Ativi...
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Decreto 1306-2020 Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispõe sobre...
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Decreto 1309-2020 Decreto Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispo...
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Decreto 1310-2020 Institui o Comitê para Elaboração do Plano de Retomada das Aulas Presenciais..p...
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Decreto 1312-2020 Estabelece Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura e Gradativa das Ativi...
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Decreto 1314-2020 Dispõe sobre a Suspensão da Contagem dos Prazos de Validade dos Concursos Realiz...
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Decreto 1315-2020 Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispõe sobre...
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Decreto 1316-2020 Dispõe Sobre Desdobro de Dotações e Abertura de Créditos ao Orçamento do Muni...
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Decreto 1318-2020 Novo Plano de Contigenciamento de Despesas.pdf
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Decreto 1319-2020 Estabelece Critérios e Procedimentos para Retomada Segura e Gratativa das Ativid...
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Decreto 1320-2020 Prorroga Prazo de vigência Decreto nº 1.268, que Dispõe Sobre Horário de Exped...
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Decreto 1321-2020 Estabelece Critérios e Procedimentos para Retomada Segura, Gradativa e Consciente...
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Decreto 1322-2020 Dispõe a Adoção de Medidas Adicionais para o Combate do Novo Coronavirus (COVID...
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Decreto 1327-2020 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1328-2020 Prorroga Prazo de Vigência do Decreto nº1268, que Dispõe Sobre Horário de Expe...
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Decreto 1331-2020 Dispõe Sobre o Desdobro e Suplementação de Dotação Através de Crédito Suple...
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Decreto 1341-2020 Prorroga Prazo de Vigência do Decreto nº1268, que Dispões Sobre Horário de Exp...
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Decreto 1343-2020 Estabelece Critérios e Procedimentos para Retomada Segura e Gratativa das Ativid...
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Decreto 1349-2020- Dispõe Sobre a Prorrogação do Plano de Contingenciamento de Despesas, no Âmbi...
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Decreto 1355-2020 Prorroga Prazo de Vigência do Decreto nº1268, que Dispõe Sobre Horário de Expe...
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Decreto 1357-2020 Dispõe Sobre Suplementação de Dotação Através de Crédito Suplementar no OrÃ...
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Decreto 1367-2020 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1371-2020 Dispõe Sobre Suplementação de Dotação Através de Crédito Suplementar no Orc...
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Decreto 1372-2020 Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispõe Sobre...
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Decreto 1374-2020 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1378-2020 Estabelece os Critérios e Procedimentos Excepcionais para o Combate a Pandemia do...
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Decreto 1380-2020 Dispõe Sobre Desdobro e Suplementação de Dotação Através de Crédito Supleme...
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Decreto 1382-2020 Prorroga Prazo de Vigência do Decreto nº1268, que Dispõe Sobre Horário de Expe...
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Decreto 1383-2021 Prorroga o Prazo de Vigência do Decreto Municipal nº 1268-2020 que Dispõe Sobre...
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Decreto 1384-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1388-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1389-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1390-2021 Dispõe Sobre o Desdobro de Dotações e Abertura de Créditos ao Orçamento do Mu...
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Decreto 1392-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1395-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1396-2021 Dispõe Sobre a Suspensão do Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Munici...
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Decreto 1397-2021 Prorroga Prazo de Vigência do Decreto nº1268, que Dispõe sobre Horário de Expe...
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Decreto 1401-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1415-2021 Dispõe Sobre o Desdobro e Suplementação de Dotação Através da Abertura de Cr...
1137KB
Decreto 1416-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1418-2021 Prorroga Prazo de Vigência do Decreto nº1268, que Dispõe Sobre Horário de Expe...
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Decreto 1422-2021 Ficam Estabelecidos os Critérios e Procedimentos para as Atividades Econômicas n...
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Decreto 1423-2021 Dispõe Sobre o Horário de Expediente dos Servidores Públicos Municipais, Durant...
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Decreto 1432-2021 Dispõe de Medidas Excepcionais e Temporárias de Restrições no MunicÃpio Dura...
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Decreto 1437-2021 Dispõe Sobre Desdobro de Dotações e Abertura de Créditos Especiais e Suplement...
3137KB
Decreto 1438-2021 Ficam Estabelecidos os Critérios e Procedimentos para as Atividades Econômicas n...
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Decreto 1439-2021 Dispõe Sobre Suplementação de Dotação Através de Crédito Suplementar no OrÃ...
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Decreto 1441-2021 Altera Parcialmente o Decreto Municipal nº 1242, de 07 de Abril de 2020, que Disp...
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Decreto 1446-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada das Atividades Econômica...
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Decreto 1448-2021 Dispõe Sobre o Horário de Expediente dos Servidores Públicos Municipais, Regul...
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Decreto 1452-2021 Dispõe Sobre o Horário de Expediente dos Servidores Públicos Municipais, Dispõ...
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Decreto 1455-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1466-2021 Dispõe Sobre Desdobro de Dotações e Abertura de Créditos Adicionais Suplementa...
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Decreto 1467-2021 Dispõe Sobre Suplementação de Dotação Atráves de Crédito Suplementar no OrÃ...
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Decreto 1475-2021 Dispõe Sobre o Retorno ao Trabalho Presencial dos Servidores com Sessenta Anos ou...
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Decreto 1484-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1491-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1500-2021 Estabelece os Critérios e Procedimentos para a Retomada Segura, Gradativa e Consc...
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Decreto 1509-2021 Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Vencimento dos BenefÃcios Concedidos pe...
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Decreto 1514-2021 Dispõe Sobre Suplementação de Dotação Atráves de Crédito Suplementar no OrÃ...
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Decreto 1534-2021 Dispõe Sobre Suplementação de Dotação Atráves de Crédito Suplementar no OrÃ...
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Decreto 1560-2021 Dispõe Sobre o Expediente a ser Realizado pelos Servidores Públicos Municipais e...
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