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Lei 2543-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Departamento de Saúde Escolas e Ocupacional como Estratégia para Conter a Disseminação do COVID-19 nas Unidades Escolares de Município.pdfLei 2543-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Departamento de Saúde Escolas e Ocupacional co... 258KB
Lei 2548-2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a Compra de Vacinas com Eficácia Comprovada Contra o Novo Coronavírus COVID-19 e dá outras Providências.pdfLei 2548-2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a Compra de Vacinas com Eficácia Comprovada C... 339KB
Lei 2551-2021 Dispõe Sobre a Autorização para Prorrogação de Prazos de Vencimentos de Tributos Municipais e de Parcelamentos Administrativos de Créditos de Natureza Tributária e não Tributária no Exercício Fiscal de 2021.pdfLei 2551-2021 Dispõe Sobre a Autorização para Prorrogação de Prazos de Vencimentos de Tributos ... 308KB
Lei 2552-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Desdobrar Dotações e a Abrir Créditos Especiais e Suplementares ao Orçamento Municipal de 2021, de que trata a Lei Municipal nº 2542-2021.pdfLei 2552-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Desdobrar Dotações e a Abrir Créditos Especiais e Su... 3136KB
Lei 2556-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Desdobrar Dotações e Abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município no Exercício de 2021.pdfLei 2556-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Desdobrar Dotações e Abrir Créditos Adicionais Suple... 1068KB
Lei 2565-2021 Autoriza o Poder Executivo a Desdobrar Dotações e Abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município no Exercício de 2021.pdfLei 2565-2021 Autoriza o Poder Executivo a Desdobrar Dotações e Abrir Créditos Adicionais Supleme... 314KB
Lei 2572-2021 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município no Exercício de 2021.pdfLei 2572-2021 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do... 213KB